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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual25/02/20262025Não se AplicaLEI Nº. 5.367 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.”Lei 5367 LOA 2026.pdf279.48 KB
Anual25/02/20262025Não se AplicaLEI Nº 5.140 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. “Altera a redação do artigo 2º inciso I da Lei Municipal nº 5.131/2024, que estima receita e fixa despesa do Município para o exercício de 2025"Lei 5140 altera Lei 5131 LOA 2025.pdf175.26 KB
Anual25/02/20262024Não se AplicaLEI Nº. 5.131/2024. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2025”.Lei 5131 LOA 2025.pdf3.28 MB
Anual25/02/20262022Não se AplicaLEI N º 4.700 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2023”Lei 4700 LOA 2023.pdf9.57 MB
Anual25/02/20262021Não se AplicaLEI N.º 4.477 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2022"Lei 4477 LOA 2021.pdf4.12 MB
Anual17/06/20242023Não se AplicaLEI Nº. 4.918/2023. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024”.LOA 2024.pdf0,08MB
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