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Câmara Municipal de Extrema
Atualizado em: 27/01/2026 23:31:28

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
01 28293031123
02 45678910
03 11121314151617
04 18192021222324
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000026/2025Dispensa000181/202531/10/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DOS SEGUINTES COMBUSTIVEIS: ITEM 01: 6.700 (SEIS MIL E SETECENTOS) LITROS DE GASOLINA COMUM; ITEM 02: 500 (QUINHENTOS) LITROS DE ETANOL; ITEM 03: 2.000 (DOIS MIL) LITROS DE DIESEL S10. HOMOLOGACAO PREVISTA PARA 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 57.946,00R$ 57.946,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KAGEB AUTOPOSTO LTDA07.990.189/0001-56MaterialETANOL LITRO500,0000R$ 4,40R$ 2.200,00
KAGEB AUTOPOSTO LTDA07.990.189/0001-56MaterialDIESEL S10 LITRO2000,0000R$ 6,50R$ 13.000,00
KAGEB AUTOPOSTO LTDA07.990.189/0001-56MaterialGASOLINA COMUM LITRO6700,0000R$ 6,38R$ 42.746,00
000019/2025Dispensa000145/202507/10/2025CONTRATACAO EXCLUSIVA DE ME, EPP OU EQUIPARADAS PARA FORNECIMENTO CONTINUO DE BOTIJOES DE GAS DE COZINHA, 13KG, GLP; PECAS DE BOTIJAO DE GAS VAZIO, 13KG, GLP; KITS REGULADORES DE REGISTRO DE GAS (COM MANGUEIRA E ABRACADEIRAS), MEDIANTE REQUISICOES E ENTREGAS DE FORMA PARCELADA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.725,00R$ 22.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARINHO GAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA43.084.641/0001-84MaterialKIT REGISTRO GAS, MANGUEIRA, ABRACADEIRA KIT15,0000R$ 60,00R$ 900,00
MARINHO GAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA43.084.641/0001-84MaterialBOTIJAO VAZIO PECA15,0000R$ 240,00R$ 3.600,00
MARINHO GAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA43.084.641/0001-84MaterialGAS DE COZINHA P/A P13 UNIDADE150,0000R$ 118,00R$ 17.700,00
000006/2026Inexigibilidade000009/202623/01/2026CONTRATACAO DE SEIS INSCRICOES ESPECIFICAS PARA PARTICIPACAO NO CURSO "ATIVIDADE LEGISLATIVA MUNICIPAL 2026, MESAS DIRETORAS, MEIOS DE FISCALIZACAO, ORATOTIA E CONTROLE INTERNO", PROMOVIDO PELA WR GESTAO PUBLICA QUE OCORRERA DOS DIAS 27 A 30 DE JANEIRO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTES: DENIS VIEIRA LEMES, EDERSON BARBOSA DA SILVA, ORLEY OLIVEIRA RODRIGUES, RICARDO SEVERINO DA SILVA, ROMARIO DE LIMA ROCHA E ROZILDA CELESTE DE SALES.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 8.316,00R$ 8.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WR GESTAO PUBLICA - CAPACITANDO GESTORES PUBLICOS, VEREADORES E SERVIDORES PUBLICOS LTDA39.616.892/0001-95ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS1,0000R$ 1.350,00R$ 1.350,00
WR GESTAO PUBLICA - CAPACITANDO GESTORES PUBLICOS, VEREADORES E SERVIDORES PUBLICOS LTDA39.616.892/0001-95ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS5,0000R$ 1.350,00R$ 6.750,00
000004/2026Inexigibilidade000005/202621/01/2026LOCACAO DE UM IMOVEL COMERCIAL DE UM MEZANINO, TOTALIZANDO 42M² CONSTRUIDOS, LOCALIZADO NA RUA ANTONIO ONISTO, 369, CENTRO, EXTREMA-MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 52.553,60R$ 52.553,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VALFREDO ALMEIDA SILVA463.694.306-68ServicoSERVICO IPTU SERVICOS1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
VALFREDO ALMEIDA SILVA463.694.306-68ServicoLOCACAO ESPACO TV CAMARA LOCACAO12,0000R$ 4.212,80R$ 50.553,60
000003/2026Inexigibilidade000004/202615/01/2026CONTRATACAO DE DUAS INSCRICOES ESPECIFICAS PARA PARTICIPACAO NO CURSO "1º ENCONTRO DE VEREADORES - 2026: CONSTRUCAO DE UM MANDATO PARTICIPATIVO, ETICA PARLAMENTAR, COMBATE A CORRUPCAO", PROMOVIDO PELA WR GESTAO PUBLICA QUE OCORRERA DOS DIAS 20 A 23 DE JANEIRO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTES: EDVALDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR E LUIZ FERNANDO FERREIRA.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 2.772,00R$ 2.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WR GESTAO PUBLICA - CAPACITANDO GESTORES PUBLICOS, VEREADORES E SERVIDORES PUBLICOS LTDA39.616.892/0001-95ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS2,0000R$ 1.350,00R$ 2.700,00
000002/2026Inexigibilidade000003/202615/01/2026CONTRATACAO DE QUATRO INSCRICOES ESPECIFICAS PARA PARTICIPACAO NO CURSO "O GRANDE PROBLEMA DAS INVERDADES E FAKE NEWS/ GESTAO ESTRATEGICA DE RELACIONAMENTOS E TECNICAS DE PERSUASAO VOLTADOS PARA O VEREADOR", PROMOVIDO PELO CENTRO DE INOVACAO DE LIDERES E GESTORES QUE OCORRERA DOS DIAS 20 A 23 DE JANEIRO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTES: ED CARLOS CAETANO DOS SANTOS, LEANDRO MARINHO, VALDEMIR LOPES DE MACEDO E WILTON DE ALCANTARA HENRIQUES.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 5.560,00R$ 5.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO DE INOVACAO DE LIDERES E GESTORES LTDA62.907.927/0001-67ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS4,0000R$ 1.300,00R$ 5.200,00
000001/2026Inexigibilidade000002/202615/01/2026CONTRATACAO DE DUAS INSCRICOES ESPECIFICAS PARA PARTICIPACAO NO CURSO "MANDATO EM ALTA PERFORMANCE 2026: PLANEJAMENTO, PRIORIDADES E ROTINA DE GABINETE (COM IA APLICADA)", PROMOVIDO PELO INSTITUTO PLENUM QUE OCORRERA DOS DIAS 27 A 30 DE JANEIRO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTES: MARCIO JOSE VIEIRA E MARILIA DE CASSIA CUSTODIO MOREIRA.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 3.180,00R$ 3.180,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUB PLENUM BR LTDA ME21.650.715/0001-60ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS2,0000R$ 1.590,00R$ 3.180,00
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