PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

Câmara Municipal de Extrema
Atualizado em: 19/03/2026 17:31:57

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000023/2026Inexigibilidade000032/202619/03/2026CONTRATACAO DE UMA INSCRICAO ESPECIFICA PARA PARTICIPACAO NO CURSO "ORATORIA E PROCESSO LEGISLATIVO" PROMOVIDO PELO CENTRO DE INOVACAO DE LIDERES E GESTORES QUE OCORRERA DOS DIAS 24 A 27 DE MARCO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTE: JOAO LUIZ DE CAMARGO CAMPOSLei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 1.490,00R$ 1.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO DE INOVACAO DE LIDERES E GESTORES LTDA62.907.927/0001-67ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS1,0000R$ 1.300,00R$ 1.300,00
000022/2026Inexigibilidade000031/202619/03/2026CONTRATACAO DE SETE INSCRICOES ESPECIFICAS PARA PARTICIPACAO NO CURSO "LEGISLATIVO SUMMIT 2026" PROMOVIDO PELA CEAP BRASIL QUE OCORRERA DOS DIAS 24 A 27 DE MARCO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTES: ED CARLOS CAETANO DOS SANTOS, IGOR FERNANDO FERREIRA DE ANDRADE, LEANDRO MARINHO, MARCIO JOSE VIEIRA, VALDEMIR LOPES DE MACEDO, SILVIO GOMES DE OLIVEIRA E WILTON DE ALCANTARA HENRIQUES.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 17.430,00R$ 17.430,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL ME13.891.611/0001-19ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS7,0000R$ 2.490,00R$ 17.430,00
000021/2026Inexigibilidade000030/202612/03/2026CONTRATACAO DE UMA INSCRICAO ESPECIFICA PARA PARTICIPACAO NO CURSO "ELEICOES 2026 E CONDUTAS VEDADAS: PERMISSOES E RESTRICOES PARA ADMINISTRACAO PUBLICA EM ANO ELEITORAL" PROMOVIDO PELA PLENUM BRASIL QUE OCORRERA DOS DIAS 17 A 20 DE MARCO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTE: ISRAEL CAMPELO DE OLIVEIRA.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 1.590,00R$ 1.590,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUB PLENUM BR LTDA ME21.650.715/0001-60ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS1,0000R$ 1.590,00R$ 1.590,00
000020/2026Inexigibilidade000029/202612/03/2026CONTRATACAO DE UMA INSCRICAO ESPECIFICA PARA PARTICIPACAO NO CURSO "PARLAMENTO JOVEM, CAMARA MIRIM E EDUCACAO CIVICA" PROMOVIDO PELA CEAP BRASIL QUE OCORRERA DOS DIAS 17 A 20 DE MARCO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTE: MARIANA BELLO MORO E PERICLE MAZZI FILHOLei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 3.980,00R$ 3.980,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL ME13.891.611/0001-19ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS1,0000R$ 1.990,00R$ 1.990,00
CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL ME13.891.611/0001-19ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS1,0000R$ 1.990,00R$ 1.990,00
000019/2026Inexigibilidade000028/202612/03/2026CONTRATACAO DE QUATRO INSCRICOES ESPECIFICAS PARA PARTICIPACAO NO CURSO "A LEI DE LIBERDADE ECONOMICA: DEVERES E COMPETENCIAS DO MUNICIPIO" PROMOVIDO PELA WR GESTAO PUBLICA QUE OCORRERA DOS DIAS 17 A 20 DE MARCO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTES: ORLEY OLIVEIRA RODRIGUES, ROZILDA CELESTE DE SALES, EDVALDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR E LUIZ FERNANDO FERREIRALei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 5.960,00R$ 5.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WR GESTAO PUBLICA - CAPACITANDO GESTORES PUBLICOS, VEREADORES E SERVIDORES PUBLICOS LTDA39.616.892/0001-95ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS4,0000R$ 1.350,00R$ 5.400,00
000018/2026Inexigibilidade000026/202627/02/2026CONTRATACAO DE TRES INSCRICOES ESPECIFICAS PARA PARTICIPACAO NO CURSO "TRANSPARENCIA PUBLICA NO PODER LEGISLATIVO" PROMOVIDO PELO INSTITUTO RUI BARBOSA QUE OCORRERA DOS DIAS 03 A 06 DE MARCO, NA CIDADE DE BRASILIA, DF. PARTICIPANTES: DENIS VIEIRA LEMES, LEANDRO MARINHO E VALDEMIR LOPES DE MACEDO.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 4.470,00R$ 4.470,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO RUI BARBOSA ESCOLA DE GESTAO PUBLICA28.407.129/0001-38ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS3,0000R$ 1.490,00R$ 4.470,00
000017/2026Inexigibilidade000024/202603/03/2026CONTRATACAO DE UMA INSCRICAO ESPECIFICA PARA PARTICIPACAO NO CURSO "FISCALIZACAO SEM SEGREDOS: CONTROLE EXTERNO, CONTROLE INTERNO E LGPD NA ATUACAO DOS VEREADORES", PROMOVIDO PELA GLOBAL ADMINISTRACAO PUBLICA QUE OCORRERA DOS DIAS 10 A 13 DE MARCO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTE: ELIANE FARIAS DA SILVA.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 1.390,00R$ 1.390,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO GLOBAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA52.835.850/0001-03ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS1,0000R$ 1.390,00R$ 1.390,00
000004/2026Dispensa000025/202609/03/2026Contratacao exclusiva de ME, EPP ou euqiparadas para fornecimento continuo, estimado, mediante requisicao, de manteiga.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 33.590,00R$ 33.470,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAURO LUCIO RIBEIRO E CIA LTDA66.438.466/0001-81MaterialMANTEIGA UNIDADE1000,0000R$ 33,47R$ 33.470,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS