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Câmara Municipal de Extrema

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual25/02/20262021Não se AplicaLEI Nº 4.371 DE 13 DE JULHO DE 2021. “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Extrema para o exercício de 2022, e dá outras providências.”Lei 4371 LDO 2022.pdf12.36 MB
Anual25/02/20262022Não se AplicaLEI Nº. 4.629 DE 13 DE JULHO DE 2022. “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município de Extrema para o exercício de 2023 e dá outras providências.”Lei 4629 LDO 2023.pdf951.82 KB
Anual25/02/20262025Não se AplicaLEI Nº. 5.247 DE 16 DE JULHO DE 2025. “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do unicípio de Extrema para o exercício de 2026 e dá outras providências.”Lei 5247 LDO 2026.pdf1.22 MB
Anual25/02/20262025Não se AplicaLEI Nº 5.141 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. “Altera a redação do parágrafo único do artigo 35 da Lei Municipal nº 5.044/2024 - Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Extrema para o Exercício de 2025 e dá outras providências"Lei 5141 altera Lei 5044 LDO 2025.pdf223.82 KB
Anual25/02/20262024Não se AplicaLEI Nº. 5.044 DE 26 DE JULHO DE 2024. “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Extrema para o Exercício de 2025 e dá outras providências.”Lei 5044 LDO 2025.pdf604.46 KB
Anual25/02/20262024Não se AplicaLEI Nº 5.100 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. "Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 34 da Lei Municipal nº 4.807/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024."Lei 5100 altera Lei 4807 LDO 2024.pdf195.44 KB
Anual17/06/20242023Não se AplicaLEI Nº 4.807/2023. “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Extrema para o Exercício de 2024, e dá outras providências.”LDO 2024.pdf14,18MB
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