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Câmara Municipal de Extrema
Atualizado em: 01/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
18 2829301234
19 567891011
20 12131415161718
21 19202122232425
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HojeLimpar
 
000028/2024Inexigibilidade000042/202425/03/2024Contratacao de uma inscricao especifica para participacao no Seminario Tecnico: Administracao Municipal no Ultimo Ano do Mandato, promovido pelo Instituto Plenum Brasil, de 26 a 27 de marco de 2024, na cidade de Belo Horizonte (MG) para o servidor Danilo de Morais.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 1.290,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS1,0000R$ 1.290,00R$ 1.290,00
000026/2024Inexigibilidade000036/202418/03/2024Contratacao de tres inscricoes especificas para participacao no Curso de Direcao Defensiva, promovido pela ABTRANS Escola de Pilotagem Defensiva e Preventiva Ltda., no dia 13 de abril de 2024, na cidade de Extrema (MG) para os servidores Elias dos Santos, Marcio Jose Amorim e Rodolfo de Moura CabralLei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 3.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ABTRANS ESCOLA DE PILOTAGEM DEFENSIVA E PREVENTIVA LTDA21.119.773/0001-61ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS3,0000R$ 1.100,00R$ 3.300,00
000025/2024Inexigibilidade000035/202415/03/2024Contratacao de uma inscricao especifica para participacao no curso Imersao LegisATIVO: Modernizacao, Planejamento e os Desafios do Ano Eleitoral, promovido pela empresa CEAP Brasil Solucoes Educacionais para Gestao Publica, de 19 a 22 de marco de 2024, na cidade de Belo Horizonte (MG) para a servidora Beatriz Oliveira de SousaLei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 1.290,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA46.415.417/0001-16ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS1,0000R$ 1.290,00R$ 1.290,00
000024/2024Inexigibilidade000034/202415/03/2024Contratacao de duas inscricoes especificas para participacao no curso CONTRATOS PUBLICOS EM ANO ELEITORAL, promovido pelo Instituto Rui Barbosa, de 19 a 22 de marco de 2024, na cidade de Belo Horizonte (MG) para o vereador Luiz Fernando Ferreira e para o servidor Vagner Pereira.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 1.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO RUI BARBOSA ESCOLA DE GESTAO PUBLICA28.407.129/0001-38ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS2,0000R$ 950,00R$ 1.900,00
000023/2024Inexigibilidade000033/202415/03/2024Contratacao de uma inscricao especifica para participacao no curso ATUALIZACAO E REVISAO DO REGIMENTO INTERNO E LEI ORGANICA NOS MUNICIPIOS, CERIMONIAL E ORATORIA, promovido pela empresa WR GESTAO PUBLICA, de 19 a 22 de marco de 2024, na cidade de Belo Horizonte (MG) para a servidora Fabiana Maria de Araujo PaulinoLei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 850,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WR GESTAO PUBLICA - CAPACITANDO GESTORES PUBLICOS, VEREADORES E SERVIDORES PUBLICOS LTDA39.616.892/0001-95ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS1,0000R$ 850,00R$ 850,00
000022/2024Inexigibilidade000032/202412/03/2024Contratacao de uma inscricao especifica para participacao no curso O Calendario Eleitoral e as Vedacoes aos Agentes Publicos Municipais em 2024, promovido pelo Instituto Plenum Brasil, de 19 a 22 de marco de 2024, na cidade de Belo Horizonte (MG) para o servidor Joaquim Lipi Pina de Freitas.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 1.190,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENUM GESTAO LTDA41.209.777/0001-48ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS1,0000R$ 1.190,00R$ 1.190,00
000021/2024Inexigibilidade000031/202412/03/2024Contratacao de uma inscricao especifica para participacao no curso EFD-Reinf, eSocial e DCTFWeb com enfoque pratico na escrituracao no e-CAC dos novos eventos R-4010 e R-4020 e no eSocial, promovido pela empresa GD TREINAMENTOS LTDA, na modalidade EAD para o servidor Matheus Silva Rocha.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 1.290,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GD TREINAMENTOS LTDA37.165.052/0001-28ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS1,0000R$ 1.290,00R$ 1.290,00
000020/2024Inexigibilidade000030/202412/03/2024Contratacao de duas inscricoes especificas para participacao no curso ATUALIZACAO E REVISAO DO REGIMENTO INTERNO E LEI ORGANICA NOS MUNICIPIOS, CERIMONIAL E ORATORIA, promovido pela empresa WR GESTAO PUBLICA, de 19 a 22 de marco de 2024, na cidade de Belo Horizonte (MG) para o vereador Leandro Marinho e o servidor Rafael Luciano de Almeida.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 1.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WR GESTAO PUBLICA - CAPACITANDO GESTORES PUBLICOS, VEREADORES E SERVIDORES PUBLICOS LTDA39.616.892/0001-95ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS2,0000R$ 850,00R$ 1.700,00
000019/2024Inexigibilidade000026/202406/03/2024Contratacao de uma inscricao especifica para participacao no curso Departamento Pessoal na Administracao Publica, promovido pela empresa Meta Cursos e Treinamentos, de 13 a 15 de marco de 2024, na cidade de Sao Paulo (SP) para o servidor Helder Machado Fracasso.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 2.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
META CURSOS E TREINAMENTOS LTDA11.517.150/0001-93ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS1,0000R$ 2.700,00R$ 2.700,00
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