Atualizado em: 13/12/2025 23:31:33

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000107/2025Inexigibilidade000197/202526/11/2025CONTRATACAO DE TRES INSCRICOES ESPECIFICAS PARA PARTICIPACAO NO CURSO "REFORMA TRIBUTARIA E O PAPEL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL", PROMOVIDO PELA CEAP BRASIL QUE OCORRERA DOS DIAS 02 A 05 DE DEZEMBRO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTES: LEANDRO MARINHO, VALDEMIR LOPES DE MACEDO E WILTON DE ALCANTARA HENRIQUES.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 3.300,00R$ 3.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WR GESTAO PUBLICA - CAPACITANDO GESTORES PUBLICOS, VEREADORES E SERVIDORES PUBLICOS LTDA39.616.892/0001-95ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS3,0000R$ 1.100,00R$ 3.300,00
000106/2025Inexigibilidade000193/202507/11/2025CONTRATACAO DE UMA INSCRICAO ESPECIFICA PARA PARTICIPACAO NO "FORUM LEGISLATIVO MUNICIPAL", PROMOVIDO PELO INSTITUTO PLENUM, QUE OCORRERA DOS DIAS 12 A 14 DE NOVEMBRO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTE: EDVALDO DE SOUZA SANTOS JUNIORLei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 1.390,00R$ 1.390,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUB PLENUM BR LTDA ME21.650.715/0001-60ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS1,0000R$ 1.390,00R$ 1.390,00
000105/2025Inexigibilidade000192/202510/11/2025CONTRATACAO DE DUAS INSCRICOES ESPECIFICAS PARA PARTICIPACAO NO CURSO "COMO CONSTRUIR POLITICAS CULTURAIS EFICIENTES EM NIVEL MUNICIPAL E IMPLEMENTACAO E CONTROLE DAS POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL NO SETOR PUBLICO", PROMOVIDO PELO CENTRO DE INOVACAO DE LIDERES E GESTORES QUE OCORRERA DOS DIAS 18 A 21 DE NOVEMBRO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTES: ODIRLEI JOAO DE MORAIS E SILVIO GOMES DE OLIVEIRALei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 2.772,00R$ 2.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO DE INOVACAO DE LIDERES E GESTORES LTDA62.907.927/0001-67ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS2,0000R$ 1.200,00R$ 2.400,00
000104/2025Inexigibilidade000190/202507/11/2025CONTRATACAO DE TRES INSCRICOES ESPECIFICAS PARA PARTICIPACAO NO CURSO "ORATORIA, DIARIAS DE VIAGEM, A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RESPONSABILIDADE FISCAL", PROMOVIDO PELA WR GESTAO PUBLICA, QUE OCORRERA DOS DIAS 11 A 14 DE NOVEMBRO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTES: LUIZ FERNANDO FERREIRA, ORLEY OLIVEIRA RODRIGUES E ROZILDA CELESTE DE SALESLei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 4.158,00R$ 3.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WR GESTAO PUBLICA - CAPACITANDO GESTORES PUBLICOS, VEREADORES E SERVIDORES PUBLICOS LTDA39.616.892/0001-95ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS3,0000R$ 1.100,00R$ 3.300,00
000103/2025Inexigibilidade000189/202507/11/2025CONTRATACAO DE TRES INSCRICOES ESPECIFICAS PARA PARTICIPACAO NO CURSO "COMUNICACAO INSTITUCIONAL NAS CAMARAS MUNICIPAIS", PROMOVIDO PELA CEAP BRASIL, QUE OCORRERA DOS DIAS 11 A 14 DE NOVEMBRO, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTES: LEANDRO MARINHO, VALDEMIR LOPES DE MACEDO E WILTON DE ALCANTARA HENRIQUES.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 6.570,00R$ 6.570,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL ME13.891.611/0001-19ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS3,0000R$ 2.190,00R$ 6.570,00
000025/2025Dispensa000169/202523/10/2025CONTRATACAO EXCLUSIVA DE ME, EPP OU EQUIPARADAS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOSLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.935,43R$ 9.698,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VILA RICA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA71.376.784/0001-03MaterialESCADA DE ALUMINIO 6 DEGRAUS PECA1,0000R$ 250,00R$ 250,00
MATHEUS SILVA ANDRADE58.707.853/0001-48MaterialTORNEIRA CROMADA PARA TANQUE 2 SAIDAS PECA5,0000R$ 65,00R$ 325,00
MATHEUS SILVA ANDRADE58.707.853/0001-48MaterialSUPORTE PAPEL HIGIENICO PECA25,0000R$ 21,10R$ 527,50
VILA RICA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA71.376.784/0001-03MaterialKIT FERRAMENTAS C/ FURADEIRA/ PARAFUSADEIRA KIT1,0000R$ 570,00R$ 570,00
MATHEUS SILVA ANDRADE58.707.853/0001-48MaterialESPELHO CONVEXO PECA2,0000R$ 310,00R$ 620,00
MATHEUS SILVA ANDRADE58.707.853/0001-48MaterialMANGUEIRA PARA JARDIM 50M PECA4,0000R$ 204,00R$ 816,00
VILA RICA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA71.376.784/0001-03MaterialFRALDARIO PECA1,0000R$ 1.590,00R$ 1.590,00
MATHEUS SILVA ANDRADE58.707.853/0001-48MaterialSUPORTE DE PAPEL TOALHA UNIDADE25,0000R$ 200,00R$ 5.000,00
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