Atualizado em: 31/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000015/2024Dispensa000129/202412/12/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO ESTIMADO, MEDIANTE REQUISICAO PARA O ANO DE 2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 58.608,00R$ 58.516,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KAGEB AUTOPOSTO LTDA07.990.189/0001-56MaterialDIESEL S10 LITRO2000,0000R$ 6,29R$ 12.580,00
KAGEB AUTOPOSTO LTDA07.990.189/0001-56MaterialGASOLINA COMUM LITRO7200,0000R$ 6,38R$ 45.936,00
000009/2024Dispensa000097/202408/10/2024CONTRATACAO EXCLUSIVA DE ME, EPP OU EQUIPARADAS PARA FORNECIMENTO, MEDIANTE REQUISICAO, PARA O ANO DE 2025, DE: ITEM 01: 40 BOTIJOES DE GAS DE COZINHA, 13 KG, GLP; ITEM 02: 03 PECAS DE BOTIJAO DE GAS VAZIO, 13 KG, GLP E ITEM 03: 03 KITS REGULARES DE REGISTROS DE GAS COMPLETOS COM MANGUEIRA E ABRACADEIRAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.840,00R$ 5.560,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARINHO GAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA43.084.641/0001-84MaterialKIT REGISTRO GAS, MANGUEIRA, ABRACADEIRA KIT3,0000R$ 80,00R$ 240,00
MARINHO GAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA43.084.641/0001-84MaterialBOTIJAO VAZIO PECA3,0000R$ 200,00R$ 600,00
MARINHO GAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA43.084.641/0001-84MaterialGAS DE COZINHA P/A P13 UNIDADE40,0000R$ 118,00R$ 4.720,00
000002/2025Inexigibilidade000005/202523/01/2025CONTRATACAO DE TRES INSCRICOES ESPECIFICAS PARA PARTICIPACAO NO CURSO "ELABORACAO E TRAMITACAO DE PROJETOS NA CAMARA MUNICIPAL E LEI DE LICITACAO 14.133/21 , PROMOVIDO PELA WR GESTAO PUBLICA, DE 11 A 14 DE FEVEREIRO DE 2025, NA CIDADE DE BRASILIA, DF. PARTICIPANTES: GABRIEL BUENO DE SOUZA SOARES, ORLEY OLIVEIRA RODRIGUES E ROZILDA CELESTE DE SALES.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 3.300,00R$ 3.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WR GESTAO PUBLICA - CAPACITANDO GESTORES PUBLICOS, VEREADORES E SERVIDORES PUBLICOS LTDA39.616.892/0001-95ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS3,0000R$ 1.100,00R$ 3.300,00
000001/2025Inexigibilidade000004/202523/01/2025CONTRATACAO DE ONZE INSCRICOES ESPECIFICAS PARA PARTICIPACAO NO CURSO "ORCAMENTO E PLANEJAMENTO PUBLICO PARA INICIO DE MANDATO E POLITICAS PUBLICAS PARA DEFICIENCIAS OCULTAS, COMO TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) , PROMOVIDO PELO INSTITUTO AVANCAR ESCOLA DE GESTAO PUBLICA, DE 04 A 07 DE FEVEREIRO DE 2025, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. PARTICIPANTES: DENIS VIEIRA LEMES, JOELMA APARECIDA DE ALVARENGA, RENATA PRIOLO JUNIOR, WILTON DE ALCANTRA HENRIQUES, WASHINGTON RODRIGUES, EDVALDO DE SOUZA SANTOSN JUNIOR, LUIZ FERNANDO FERREIRA, LEANDRO MARINHO, FABIANA DE ARAUJO PAULINO, ANTONIO MATHEUS JESUS CAMPOS.Lei Nº 14.133/2021, Inex, Art. 74, Inciso III FConcluidaR$ 29.656,00R$ 12.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO AVANCAR LTDA58.281.191/0001-97ServicoCURSOS E TREINAMENTOS SERVICOS11,0000R$ 1.100,00R$ 12.100,00
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